Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
De acordo com o entendimento do STF, o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, não constituindo receita bruta ou faturamento (base de cálculo das contribuições). Por isso, o ICMS não pode integrar a base de cálculo do PIS e Cofins. Como a legislação brasileira ainda não traduz isso …